Nas últimas semanas vem surgindo, seja na esfera local seja na nacional, notícias e discussões sobre gastos adicionais no Legislativo e no Judiciário com o pagamento de direitos atrasados. Um ponto relevante, que vem sendo tratado de forma cada vez mais aberta, é um possível desvio quanto aos objetivos dos legisladores quando, na Constituição de 88 e nas demais Leis que tratam do assunto, fixaram o orçamento para os diferentes poderes. O objetivo original de garantir recursos mínimos e independência entre os poderes poderia estar sendo desvirtuado, e transformado em uma meta de gastas de cada poder.
Hoje temos que não apenas há uma vinculação do orçamento de cada poder em relação ao orçamento da União/Estados/Municípios, como também há limites definidos para os gastos com pessoal dados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O ponto que se discute é que estes são limites, e não obrigações ou metas de gastos. Se assim o fosse, poderíamos estar vivendo um cenário onde, dada a existência de recursos, se procuraria rubricas para gastá-lo, e não raro em proveito próprio seja de maneira direta ou indireta.
Observando o comportamento das finanças municipais para 2010, contudo, o que deveria ser um cenário distante se mostra uma possibilidade real. Um primeiro ponto é que há pouca variação entre as Regiões no comprometimento das receitas dos municípios com pessoal. Como pode ser observado também, este comprometimento é maior no Nordeste e no Norte.
Se observarmos o comprometimento das receitas com o Legislativo à variação entre os municípios das diferentes Regiões é ainda menor, destaque novamente para o Nordeste.
Estes resultados são evidentemente médias, cabe também observar a dispersão dos dados já que estamos falando de municípios. Concentrando a análise no Nordeste temos que uma baixa dispersão sugere um comportamento que busca trabalhar com um valor definido de gasto. Graficamente isto seria representado por algo como um formato de torre Eifel, e este justamente o resultado que encontramos para o gasto de com pessoal e, particularmente, para os gastos com o Legislativo municipal.
Estes resultados sugerem que o comportamento típico nos municípios foi manter o gasto próximo a um limite estabelecido como regra geral para os poderes. Isto não significa necessariamente que o dinheiro público está sendo mal gasto, mas sugere que mesmo com o forte aumento nos repasses as municipalidades ao longo dos últimos anos os gastos continuam se pautando por limites. Até que ponto isto constitui uma meta de gastos é difícil afirmar, mas as evidências sugerem este comportamento de forma cada vez mais contundente.
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