quarta-feira, 26 de junho de 2013

Uma pauta para o Brasil



Alexandre Rands Barros

1. Introdução

O movimento atual do povo brasileiro conseguiu convencer a sociedade, os líderes do Governo Federal e vários governos locais, estaduais e municipais, além de vários políticos, que precisamos de uma pauta para o país e mudanças urgentes. Uma ida às ruas com a intensidade que se vê hoje no Brasil só ocorre quando a população tem urgência em promover mudanças na realidade do país e não está percebendo que elas poderão ocorrer apenas com um funcionamento atual das instituições.
Os movimentos espontâneos nas ruas, contudo, têm apresentado desejo de mudança, mas com conteúdo pouco propositivo. Se não surgir uma proposta de pauta que represente mudanças reais, importantes e urgentes, haverá apenas mudanças paliativas e mais uma vez a população se decepcionará. Isso poderá custar caro ao Brasil nos próximos anos.
A Presidente Dilma, tentando responder às demandas apresentou uma pauta de propostas a serem levadas adiante, desde que aprovadas no Congresso Nacional. Essas pautas foram apresentadas em dois momentos distintos. Na primeira fase, apenas requentou-se projetos já existentes, como a importação de médicos, dedicação dos royalties do petróleo do Governo Federal à Educação e a elaboração de um plano nacional de mobilidade urbana. Percebendo o constrangimento que essa pauta tímida causou, ela resolveu acrescentar novas propostas como desoneração tributária para o transporte público, investimentos de R$ 50 bilhões em transporte público, transformação de corrupção em crime hediondo, e plebiscito para saber se a população aprovaria a criação de uma Constituinte específica para a reforma política. Essa última já revertida pela sua falta de consistência.
As manifestações nas ruas têm sido causadas pela ruptura da legitimidade na representação política no país. Diante disso, uma solução óbvia para recuperar a legitimidade do establishment político é a convocação de um plebiscito para tomar algumas decisões sumárias e que possam ser efetivadas independentemente dos interesses corporativos dos membros do Congresso Nacional.  Esse plebiscito, contudo, não deve se restringir a pontos da reforma política, como tem sido discutido atualmente. Ele deve incorporar outros pontos óbvios. Diante disso, apresento aqui algumas sugestões para que se comece a definir essa pauta para um plebiscito que venha restabelecer a credibilidade do sistema institucional vigente.
  Antes de tudo, contudo, gostaria de sugerir uma proposta de data para esse plebiscito, que poderia ser em 15 de Novembro de 2013, no aniversário da Proclamação da República. Esse plebiscito deveria incluir a votação de mudanças institucionais que é ansiada pela população e que se não forem viabilizadas por tal procedimento levarão vários anos para serem implementadas através do Congresso Nacional.

2. Principais anseios apresentados nas ruas

            As demandas apresentadas pelos manifestantes através de cartazes, declarações em entrevistas ou em gritos de mobilização são variadas. Entretanto, é possível identificar alguns pilares em comum, que podem ser assim resumidos:
i.                    Os serviços públicos que nós brasileiros obtemos em retorno ao que pagamos de impostos são desproporcionalmente baixos. Demandas por redução nas tarifas e melhoria dos transportes públicos, reclamações quanto à qualidade e quantidade de serviços públicos de educação e saúde também atestam essa demanda.
ii.                  O sistema político atual não nos representa e por tal não promoverá as mudanças que o país precisa e que almejamos. A insistência no apartidarismo das manifestações e constantes gozações ao congresso nacional e políticos dos executivos federal e estaduais mostram esse fato.
iii.                O Brasil não tem apresentado as oportunidades aos seus cidadãos que correspondam a seus esforços e competências individuais. Declarações de cansaço em não ver a vida prosperar, apesar de todos os esforços individuais, indicam que essa também é uma demanda importante da população.
iv.               A corrupção no Brasil tem que ser reduzida. As declarações diretas de que esse é um dos principais motivadores do protesto é uma demonstração da predominância dessa bandeira de luta.

3. Sugestões de pauta

            É possível se pensar em uma pauta simples, que pode ser votada em plebiscito e que contemple essas demandas da população:
i.       Elevação dos gastos públicos em educação para 8,0% do PIB, a partir de 2014, e para 10% do PIB a partir de 2016. Atualmente está em torno de 6%.
ii.     Elevar os gastos públicos em saúde dos atuais 4,0% para 4,70% já a partir de 2014 e para 7,7% a partir de 2016. (Esse valor é a média para o período 2009 a 2011 nos países membros da OCDE).
iii.   Aprovação de reforma tributária que foi apresentada pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional (a redução do número de tributos também reduz a corrupção).
iv.   Reduzir a carga tributária do Governo Federal dos atuais 15% do PIB para 13% do PIB nos próximos 4 anos, tendo o Governo Federal o direito de promover os ajustes como julgar necessário, mesmo que isso implique em cortes de pessoal ou de qualquer outra despesa. Vale lembrar que se o Governo tem menos a gastar os corruptos têm menos de onde extrair recursos.
v.     Redução dos gastos com o Congresso Nacional de 0,18% do PIB para 0,08% do PIB, já a partir de 2014 (esse percentual está mais em linha com o que ocorre nas principais democracias do mundo).
            Propostas como a rejeição da PEC 37 e do projeto da “Cura Gay” também são importantes no conjunto de reivindicações, mas a primeira já foi rejeitada na Câmara dos Deputados e a segunda também deverá ser nas próximas semanas.
            Um plebiscito com essa pauta irá acelerar as mudanças que são clamadas nas ruas e dará uma demonstração de que o Brasil consegue satisfazer os anseios de população, sem a necessidade de intermediação dos políticos encastelados no Congresso Nacional, que  sempre distorcem qualquer proposta de mudança que possa ser apresentada à sociedade para defender seus interesses, muitas vezes bem mesquinhos.

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Gabriela e suas amigas também querem passeata

Por Gustavo Maia Gomes

Minha filha mais nova tem 16 anos. Cursa a terceira série do ensino médio. Algumas de suas colegas e amigas vêm aqui em casa com certa frequência, de modo que as conheço razoavelmente bem. Não existem muitas diferenças intelectuais entre elas. Mas há algumas. Gabriela, talvez única entre as companheiras, gosta de livros. Os de Harry Potter, que têm, em média, de 300 a 400 páginas, ela os leu há anos. Outras leituras se sucederam e sucedem, embora quase todas sejam romances adocicados. De todo modo, a despeito de minhas tentativas em contrário, seu interesse em temas políticos e sociais nunca foi perceptível. Nem o de suas amigas e colegas. Bem, elas ainda são adolescentes...

Mas, o que isso tem a ver com os protestos nas ruas que parecem não ter fim, neste junho de 2013? Muito. Há três dias, Gabriela puxou uma conversa comigo e Lourdes. Perguntou o que achávamos dessas manifestações; expressou o desejo de participar da que vai haver, hoje, no Recife; quis saber a que horas é transmitido o Jornal Nacional. Fiquei contente em ouvi-la. Afinal (assim pensei, num primeiro instante), aquilo era uma demonstração de crescimento intelectual. Não apenas dela. Segundo me revelou, o assunto todo tornou-se momentoso também entre suas colegas e amigas. Dei vivas à passeata, detonadora de tão grandes transformações na cabeça das meninas.

Será, mesmo? Tomara que sim, mas não há como fugir a outra interpretação. No mundo de minha filha, assim como no nosso, o assunto “protestos de rua” entrou na pauta por avassaladoras razões midiáticas. Está todo mundo falando nisso, nas redes sociais, no colégio, e fora dele, quase sempre, em tom aprovativo. É um movimento com forte participação dos jovens. Gabriela e suas amigas não podem ficar de fora. O quê, mesmo, querem os manifestantes? Elas não sabem direito, mas consideram o protesto válido, necessário e oportuno.

É possível que Gabriela haja, realmente, começado a ter interesses e preocupações que transcendem os enredos de romances juvenis. Contudo, se minha filha adolescente e suas amigas e colegas forem, hoje, para as ruas, elas não irão porque se sentem moralmente compelidas a protestar contra a corrupção, o preço das passagens, ou a alta carga tributária, pois suas ideias sobre essas coisas ou são muito vagas ou completamente inexistentes. Elas irão para as ruas porque outras Gabrielas, com suas respectivas amigas e colegas, para as ruas irão. Não é muito diferente de se juntar a um carnaval fora de época.

Nada há de depreciativo nisso. Minha filha vive a idade dela. Seu interesse por livros denota curiosidades muito mais amplas que as de tantas outras pessoas. Virá o momento em que ela definirá seus objetivos de adulta e terá sucesso em alcançá-los, no que estará seguindo os passos de seus quatro irmãos. No devido tempo, Gabriela saberá muito sobre corrupção, preço de passagens, carga tributária -- e formará opiniões honestas e esclarecidas sobre cada uma dessas coisas. Isso não acontecerá com todo mundo, mas todo mundo irá para as passeatas, se passeatas houver e se o risco de delas participar for baixo.

Eis o que estou querendo dizer: no atual caso brasileiro, os protestos se multiplicam não devido à imperiosidade de alcançar os objetivos políticos ou morais que os jovens ou adultos resolveram assumir como seus, do dia para a noite. Longe de mim negar que sobrem motivos para indignação: nunca antes na história deste país os houve em tal abundância. Mas não me parece que as pessoas que estão indo às ruas saibam mesmo contra o quê estão protestando -- exceto, talvez, no caso das passagens de ônibus. Na verdade, pouco importam os objetivos (vagos, difusos, sem foco), muito importa a festa. As manifestações assumiram uma endogenia irracional: a passeata de ontem é a razão de ser das passeatas de hoje e amanhã.

Se não vier coisa pior por aí (e pode vir, dada a reincidência do vandalismo), tudo continuará a ser, apenas, pitoresco -- embora amedrontador, para os poderes vigentes. Vamos continuar vivendo naquele mundo do náufrago espanhol que, chegando a uma ilha perdida no meio do oceano, trava o seguinte diálogo com o primeiro selvagem que encontra:

-– Hay gobierno?

-– Hay.

-– Soy contra.

segunda-feira, 17 de junho de 2013

As desigualdades regionais são tema de matéria no Jornal Folha de São Paulo

Na edição do Jornal Folha de São Paulo de hoje, você confere uma entrevista com o economista Alexandre Rands sobre as desigualdades regionais no Brasil. Alexandre Rands é professor da Universidade Federal de Pernambuco.

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/06/1296185-educacao-explica-100-da-desigualdade-de-renda.shtml

sexta-feira, 14 de junho de 2013

Vergonha? Vergonha de quê?


Estamos às vésperas da Copa das Confederações. As seleções já estão aqui e os problemas já começaram a aparecer, como era de se esperar. Dado o nível de preparação que tivemos, o que mais poderia acontecer? Tudo foiconcentrado na construção do estádio. Ele está pronto, mas “esqueceram” de melhorar os acessos para receber as seleções, etc.

A falta de estrutura para as seleções, mais as chuvas (pobre chuva!) geraram todos os tipos de comentários de reprovação. Foi criado um sentimento de vergonha na população local. Não estamos à altura de receber os grandes times que aqui chegaram. Isso é um fato! Talvez na Copa de 2014 seja melhor. Ou não!

O ponto que gostaria de fazer aqui é que isso não deveria gerar surpresas nem tanta vergonha. Deveríamos ter vergonha da baixa qualidade do ensino das nossas escolas públicas, da falta de estrutura da saúde, do nível de pobreza de grande parte da nossa população (e da dependência dessa mesma população de programas como o Bolsa-Família), da falta de infraestrutura urbana, da baixa qualidadedas nossas estradas, de pessoas morrendo por causa fios soltos – (morreram mais de 30 pessoas só no ano passado, mas foi preciso morrer alguém da classe média para notarmos isso. Vergonha!) - de prédios que caem depois de construídos, etc.,etc., etc...

Alguém poder argumentar que são coisas distintas: uma coisa é a nossa miséria normal,outra é receber mal os outros (isso é muito feio!). Será que são? Acho que fazem parte do mesmo problema. Tenho a impressão que fizemos como alguém que gasta tudo que tem, e algo mais, para receber uma pessoa importante em casa,esperando algo em retorno no futuro. Tentamos esconder tudo que está errado efazemos a festa. No dia seguinte vem a ressaca financeira e moral. A diferença é que tentamos esconder as coisas e não conseguimos. Nem isso fizemos direito! Que tal direcionar o nosso sentido para resolver os problemas que acontecem hoje e estarão aqui, também, depois da Copa?

domingo, 9 de junho de 2013

Novos municípios e velhas práticas

Com a recente aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que prevê o retorno do poder de criar novos municípios para a esfera das Assembleias Legislativas estaduais já se prevê uma nova onda de criação de municípios no país. Números preliminares apontam entre 300 e 400 novos municípios que potencialmente podem ser criados caso cumpram os requisitos da nova Legislação, e cujos pedidos já estão aguardando nas Assembleias dos respectivos estados somente pela publicação da nova Lei para começarem a ser apreciados.

O imbróglio da criação dos novos municípios começou com a Constituição de 1988 e terminou em 2006 com uma Emenda Constitucional em 1996 que proibiu a criação de novos salvo por Lei Federal. Neste pequeno intervalo de tempo mais de mil novos municípios foram criados, a quase maioria deles se tornando ainda mais miseráveis que aqueles de onde se originaram. As razões para este aparente contrassenso são simples, ao criar um novo município o patrono da iniciativa se apropria de um poderoso ativo político ao menos tempo que o novo município tem uma receita certa.

Isto se dá devido à forma como a larga maioria dos municípios brasileiros se financia, pelas transferências constitucionais. E como as mesmas são calculas em grande parte em função do tamanho da população acaba-se criando um limite para o quão pobre podem se tornar os novos municípios, não muito mais que seus antecessores. Com base nisto inclusive a nova Legislação prevê que os novos postulantes precisam agora apresentar um estudo de viabilidade financeira, o que em tese é um avanço. Em tese.

Movido pela curiosidade, e sem recursos para avaliar todos os projetos em cada uma das 26 Assembleias, este blogueiro utilizou como referências os dados populacionais dos Distritos brasileiros com base no Censo 2010. Considerando a população dos Distritos para este ano, e os dados de finanças municipais dos municípios em que eles se encontram, dados do Tesouro Nacional, foi possível traçar o que pode ser o provável perfil das finanças dos distritos elegíveis pelo critério de população mínima indicado no projeto de Lei. Usando esta metodologia se chega a 399 distritos elegíveis para se tornarem municípios, número muito próximo do que foi divulgado em levantamentos feitos pela imprensa e por partidos.

Como nem todos os municípios constam da base de dados do Tesouro restaram 368 distritos elegíveis para a análise, oriundos de 195 municípios que existem atualmente. Calculando a proporção da receita tributária sobre as receitas correntes para entender a viabilidade dos mesmos chega-se a distribuição que é indicada no gráfico abaixo. No Brasil como um todo 50% dos municípios que podem ser fragmentados tem menos de 10% da receita corrente como receita própria, número que sobe para 80% dos municípios se elevarmos o limite para 20%.






Utilizando a mesma abordagem para agora para o Nordeste os dados são ainda menos animadores como pode se inferir pelo gráfico a seguir. Nesta Região 77% dos municípios que podem ser fragmentados no máximo 10% de receitas tributárias no total de receitas correntes, número que atinge 92% se elevarmos o limite para 20%. De fato, no Nordeste só há 6 municípios fragmentáveis que tem mais de 20% da receita total sendo receita tributária, ou seja, receita própria.





Diante de tal realidade fica a questão do que vai ser considerado como viabilidade financeira de um novo município. Se for pelo critério de capacidade de se autossuficiência certamente quase nenhum município será criado. Mas se for este o critério a maioria dos citados 400 projetos deveria ser retirado e não se vê movimento para isso. Se o critério adotado for receita per capita incluindo transferências, e usando-se como parâmetro o município original, então devemos ver centenas de novos municípios na próxima eleição. Quem viver verá ainda milhares de municípios pobres, ou um número ainda maior de municípios ainda mais pobres.

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Qual o efeito da PEC das Domésticas sobre o emprego doméstico?



São quase dois meses desde que o Projeto de Emenda Constitucional 478/2010, que alterou o artigo 7º da Constituição da República, assegurando novos direitos aos empregados domésticos entrou em vigor. O projeto estendeu aos empregados domésticos direitos como jornada de trabalho de 44 horas semanais, horas extras, adicional pelo trabalho noturno, salário-família, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, multa de 40% em caso de rescisão, dentre outras coisas. Alguns desses benefícios ainda estão em fase de regulamentação e, no meio tempo, surgem propostas estapafúrdias, como a do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), que propunha aplicar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS mesmo quando a demissão fosse por justa causa. Depois de dois dedos de prosa com sindicalistas e outros, o senador voltou atrás. Mas o que quero tratar no post de hoje é se a PEC das domésticas causou algum efeito sobre o emprego.

Tergiversando um pouco antes de mostrar os números, o queé evidente é que a PEC representou um aumento nos custos do empregadores com o trabalhador doméstico. E isto significa que as famílias levarão isto em consideração na hora de contratar um novo funcionário ou na decisão de permanecer ou não com os atuais. A evidência informal, obtida a partir de fontes confiáveis (amigos, porteiros, taxistas e afins), é que para aqueles que possuíam mais de um empregado (babá, cozinheira, etc.), o efeito imediato foi a demissão de um deles (ou mais?). Para aqueles que possuíam apenas um, o jeito tem sido ou apertar os cintos e encarar o aumento nos custos, ou ainda repensar se permanece ou não com o empregado em casa. Mas vamos aos números?

Os números do DIEESE mostram que entre Abril e Março deste ano, houve uma redução de 8% no número de empregados domésticos na Região Metropolitana do Recife, isto significou uma redução de 10 mil postos de trabalho. Enquanto isto, o emprego total cresceu 0,4%. No acumulado do ano, a queda no número de pessoas ocupadas como empregados domésticos foi menor, de 5,8%. Por outro lado, em 12 meses, a queda foi mais expressiva, de 13%. Estes números revelam que não podemos atribuir à PEC toda a responsabilidade pela queda observada no número de pessoas ocupadas como empregados domésticos na RMR, afinal os números revelam que esta tem sido uma tendência observada nos anos recentes (em função até mesmo do aquecimento do mercado de trabalho local, que tem “roubado” pessoas deste segmento).Por outro lado, a queda mais expressiva logo após a mudança na legislação, em certa medida, corrobora a evidência informal, de que a PEC tem sim gerado demissões de empregados domésticos.

À despeito de previsões apocalípticas, ainda é cedo para dizer com convicção o que acontecerá daqui para frente, mas as mudanças na legislação, o aquecimento do mercado de trabalho local, e os aumentos no salário mínimo resultarão numa diminuição progressiva no número de empregados domésticos, seja pela redução na demanda por parte dos empregadores, seja pela redução na oferta (existem outras alternativas no mercado de trabalho).